A proposta do OE 2018, que será votada a 27 de novembro, representa um alívio fiscal para as famílias, mas em contrapartida será um “enorme” aumento de impostos para os profissionais liberais e empresários, constituindo um desincentivo à iniciativa empreendedora. A análise é da equipa de Fiscal da Vieira de Almeida & Associados, que participou na Sessão Informativa sobre o Orçamento de Estado, promovida na Porto Business School, e na qual foram apresentadas soluções alternativas para a retoma da economia e reforço da capacidade de investimento das empresas.
Na proposta de Orçamento de Estado (OE) para 2018 apresentada pelo Governo e que será votada a 27 de novembro, constam várias alterações que vão ter impacto na vida dos contribuintes e das empresas.
Com este OE, o Executivo estima arrecadar 43.047,5 milhões de euros em impostos no próximo ano, mais 2,1% do que em 2017 e que representa um aumento de 873,5 milhões de euros, sobretudo devido ao aumento de receita nos impostos indiretos, cuja receita sobe 4,6% em 2018.
Os impostos de Circulação (IUC), sobre Veículos (ISV) - sobem 1,4% - e sobre Bebidas Alcoólicas e Açucaradas (IABA) registam a maior subida em 2018. Com estes impostos, o Governo estima arrecadar 395,4 milhões de euros (+11%), 823,3 milhões de euros (+6,3%) e 292,6 milhões de euros (+6,3%), respetivamente, avançou o Jornal de Negócios
Aumentam também os impostos sobre os alimentos com alto teor de sal, o chamado “imposto batata frita", e existe um agravamento de 1,4% sobre o consumo de álcool e tabaco e sobre os combustíveis (Imposto Sobre Produtos Petrolíferos). No crédito ao consumo as taxas também vão aumentar como medida de desincentivo ao endividamento.(Colocar fonte JNegócios)
As medidas do Executivo preveem um alívio da carga fiscal para as famílias, com mudanças nos escalões do IRS. Mas se o OE 2018 vem aliviar a carga fiscal das famílias e dos contribuintes com rendimentos mais baixos, o mesmo não se verifica para os trabalhadores independentes e para os empresários.
Medidas com impacto para as empresas
A proposta de lei do OE 2018 representa um “enorme” aumento de impostos para estes profissionais, que pretende transformar o atual regime simplificado, num regime “complicado” e um entrave e desincentivo à iniciativa empreendedora. Na opinião de Joaquim Pedro Lampreia, sócio da VdA, o OE 2018 coloca as empresas e os empresários para segundo plano. “Haveria várias medidas positivas que poderiam ser implementadas e é mais uma oportunidade que se perde. Vê-se que não houve uma grande preocupação com o tecido empresarial em Portugal nesta proposta”, analisa.
Com a retoma económica após a crise financeira, “era suposto que as empresas, que viram a sua tributação agravada nos últimos anos, desde 2012, começassem agora a sentir um alívio para poderem reforçar a sua capacidade de investimento. E isso não aconteceu”, continua o advogado da área fiscal.
Para as empresas são esperadas algumas mudanças. O OE 2018 prevê mais incentivos fiscais e de recapitalização das empresas, mas mantêm-se as contribuições extraordinárias nos setores audiovisual, banca, energético e farmacêutico.
Mas nem tudo são más notícias. O OE 2018 inclui medidas de incentivo às empresas, algumas que já têm vindo a ser implementadas no âmbito do “Programa Capitalizar”, que visa permitir às empresas ir buscar menos dívida e mais capitais ao nível de equity, - um sistema fiscal que favorece o financiamento das empresas por recurso à dívida e não ao capital próprio e a criação de um quadro fiscal para processos de reestruturação o do passivo das empresas e de insolvência.
O OE 2108 prevê benefícios fiscais para micro, pequenas e médias empresas, que vão poder deduzir à coleta de IRC um montante superior dos lucros que sejam reinvestidos, até a um máximo de 7,5 milhões de euros – o limite em vigor é de 5 milhões de euros, por um período mais prolongado (passa de 2 para 3 anos). A contabilidade organizada passa a ser feita exclusivamente online, sendo o prazo de conservação da documentação necessária alargado para 10 anos.
Ainda em matéria de incentivos ao desenvolvimento das empresas, o Governo compromete-se a pagar às empresas incentivos no valor total de 2 mil milhões de euros até ao final de 2018, no âmbito de fundos europeus.
O OE 2018 traz novas regras no que diz respeito à dedução dos pagamentos especiais por conta (PEC) às tributações autónomas. As empresas não vão poder abater qualquer tipo de custo ao valor que pagam a título de tributações autónomas. O Governo quer ver aplicada esta medida a situações passadas, com o objetivo de influenciar processos que estão nos tribunais e que o Fisco tem vindo a perder.
Uma das medidas da proposta do OE que tem gerado polémica é o aumento da derrama estadual, a taxa sobre o lucro das grandes empresas (acima de 35 milhões de euros) e que atualmente se situa nos 29,5%, uma das taxas mais altas da OCDE a par da Grécia. Apesar desta medida não constar da proposta do OE, ainda não é claro se poderá ser incluída na proposta.
Para 2018, o Governo prevê um crescimento económico de 1,9%, com o défice de 1% do PIB e a dívida pública a situar-se nos 124,2% do PIB.
